LegalizePortaria n.º 18694 — Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando…
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Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura, incluir a Câmara Municipal de Monção:
No grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro, a fim de ocorrer às despesas com a respectiva exploração;
Na relação n.º 2 da referida portaria, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 5,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro, a fim de amortizar o empréstimo que contraiu na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência;
Os valores mencionados nas alíneas anteriores são calculados com base nas importâncias fixadas pela Portaria n.º 11466, de 22 de Agosto de 1946, e a sua cobrança poderá efectuar-se a partir da data da publicação desta portaria.
Ministérios do Interior e da Economia, 23 de Agosto de 1961. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Mota Pereira de Campos.
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