LegalizePortaria n.º 18727 — Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38153, de 18 de Janeiro de 1951, o seguinte:
1) Que seja fixada em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno, na qual estão incluídas 1000 t destinadas a semente;
2) Que sejam admitidas inscrições até ao montante de 1200 t de semente;
3) Que sejam mantidos, para a campanha de 1961-1962, os preços de compra aos produtores e o preço de venda à lavoura da cevada dística destinada a semente, fixados nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17403, de 22 de Outubro de 1959.
Ministério da Economia, 13 de Setembro de 1961. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Mota Pereira de Campos. - O Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).