Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 18734 — Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a redacção imposta pela Portaria n.º…

Tipo Portaria

Publicação 1961-09-19

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a redacção imposta pela Portaria n.º 16435

Histórico de alterações JSON API

Considerando a conveniência de colocar os oficiais da Armada que prestam serviço no ultramar em condições idênticas às dos que se encontram na metrópole, no que se refere à realização dos tirocínios de embarque:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 185.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, que no artigo 84.º do mesmo estatuto, com a redacção imposta pela Portaria n.º 16435, de 15 de Outubro de 1957, o § 1.º tome a redacção seguinte:

Metade do tempo de permanência no posto, os tirocínios referidos nas condições 2.ª e 3.ª e os cursos podem ser realizados em comissão ordinária ou extraordinária; as provas podem ser realizadas em comissão ordinária, extraordinária ou especial.

Ministério da Marinha, 19 de Setembro de 1961. O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).