Portaria n.º 18748 — Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam…

Tipo Portaria
Publicação 1961-09-28
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Fonte DRE
artigos 8

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º n.º 3), alínea a):

Comando da 1.ª região aérea ... 78$00

Base aérea n.º 1 ... 16821$10

Base aérea n.º 2 ... 96545$80

Base aérea n.º 3 ... 17974$80

Base aérea n.º 6 ... 202902$00

Base aérea n.º 7 ... 85867$50

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 10588$30

Artigo 149.º n.º 4), alínea c):

Comando da 1.ª região aérea ... 220$40

Base aérea n.º 4 ... 135$00

Base aérea n.º 5 ... 145$60

Artigo 152.º n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 4 ... 40000$00

Artigo 154.º n.º 2): — Base aérea n.º 1 ... 13014$40

Base aérea n.º 3 ... 32000$00

Artigo 155.º n.º 3): — Base aérea n.º 5 ... 249$70

Artigo 157.º n.º 2): — Grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1 ... 3037$00

Artigo 158.º n.º 2): — Base aérea n.º 2) ... 700$00

Regimento de caçadores pára-quedistas ... 840$00

Artigo 158.º n.º 3): — Base aérea n.º 2 ... 205$00

Base aérea n.º 5 ... 770$00

Presidência do Conselho, 28 de Setembro de 1961. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.

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