LegalizePortaria n.º 18776 — Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras de determinada área da província ultramarina de Angola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1964-04-10, Portaria n.º 20504 — Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras a área da…
Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras de determinada área da província ultramarina de Angola, estabelecida na Portaria n.º 16917
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja prorrogada por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras estabelecida na Portaria n.º 16917, de 13 de Novembro de 1958.
Ministério do Ultramar, 13 de Outubro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola - A. da Costa.
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