LegalizePortaria n.º 18817 — Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305
No decorrer dos trabalhos a que vem procedendo a comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305, respectivamente de 17 de Outubro de 1960 e 6 de Março do corrente ano, verificou-se a necessidade de dar uma mais ampla representação à respectiva modalidade, por forma a poderem ser convenientemente apreciados os problemas dos industriais com produção efectiva compreendida entre 100 t e 500 t anuais.
Nestas condições:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, que à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, presentemente em funcionamento, sejam agregados, com direito a voto, dois representantes, respectivamente, da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e dos industriais com uma produção anual efectiva compreendida entre 100 t e 500 t.
Secretaria de Estado da Indústria, 18 de Novembro de 1961. - O Secretário de Estado da Indústria, António Alves de Carvalho Fernandes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).