LegalizePortaria n.º 18826 — Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau - Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da parte final do n.º IV da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 43125, de 19 de Agosto de 1960, e sob proposta do Governo da província de Macau, o seguinte:
1.º Ao quadro da Inspectoria da Polícia Judiciária de Macau, aprovado pela Portaria n.º 17907, de 19 de Agosto de 1960, é aumentado o seguinte pessoal:
2 agentes de 1.ª classe.
3 agentes de 2.ª classe.
2 agentes motoristas.
1 terceiro-oficial.
1 aspirante.
3 serventes.
2.º Os agentes auxiliares de 2.ª classe que as exigências do serviço exigirem poderão ser contratados além do quadro, nos termos do n.º 5.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43125, de 19 de Agosto de 1961.
3.º O provimento dos lugares criados por este diploma poderá ser efectuado nos termos do n.º 9.º do artigo 36.º do diploma citado no número anterior.
4.º Todo o mais pessoal extraordinário que se mostrar necessário poderá ser admitido por despacho ministerial, nos termos do n.º 2.º do artigo 11.º do mesmo diploma, sob proposta do governador da província de Macau.
5.º É concedido ao governador da província de Macau autorização para instituir o Cofre da Polícia Judiciária da respectiva província, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125, de 19 de Agosto de 1960.
6.º Fica o governador de Macau autorizado a inscrever no orçamento para 1962 as verbas necessárias à execução deste diploma.
Ministério do Ultramar, 22 de Novembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).