LegalizePortaria n.º 18832 — Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e da alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Angola um crédito especial da quantia de 26824575$50 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor:
CAPÍTULO 4.º — Inspecção de Administração Ultramarina, Financeira, das Alfândegas, do Fomento, de Saúde, do Ensino e dos Serviços Judiciais
Artigo 88.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos dos inspectores e respectivos secretários» ... 300000$00
Serviços de instrução
Artigo 121.º, n.º 1), alínea f) «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Horas extraordinárias e serviços especiais - Para pagamento de tempos lectivos extraordinários aos professores do ensino liceal e técnico» ... 1238000$00
Artigo 130.º, n.º 5) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Subsídio a instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» ... 500000$00
Artigo 405.º, n.º 1) «Escola Dr. Francisco Machado - Diversos encargos - Alimentação para 65 alunos durante 10 meses e 10 alunos em 12 meses» ... 182900$00
Mocidade Portuguesa
Artigo 436.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Subsídio global nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 39837, de 2 de Outubro de 1954» ... 717917$00
Serviços de saúde e higiene
Artigo 438.º, n.º 4), alínea b) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Pessoal eventual» ... 1650000$00
Hospitais civis de Luanda
Artigo 451.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 2000000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras» ... 100000$00
Artigo 452.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 6000$00
Artigo 453.º, n.º 1) «Diversos serviços - Força motriz» ... 90000$00
Círculo sanitário de Luanda
Artigo 458.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 5000$00
Artigo 459.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 2000$00
Distrito sanitário de Cabinda
Artigo 463.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 20000$00
Distrito sanitário do Congo
Artigo 468.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 46000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras» ... 11000$00
Artigo 469.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 3000$00
Distrito sanitário do Cuanza-Norte
Artigo 473.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 122000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 4000$00
Distrito sanitário do Cuanza-Sul
Artigo 478.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 182500$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 38000$00
Distrito sanitário da Luanda
Artigo 490.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 5000$00
Círculo sanitário de Benguela
Artigo 494.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 33000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 30000$00
Artigo 495.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 3000$00
Distrito sanitário do Huambo
Artigo 499.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 371000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 59000$00
Artigo 500.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 12000$00
Círculo sanitário do Bié-Cuando-Cubango
Artigo 504.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 15000$00
Artigo 505.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 5000$00
Distrito sanitário do Moxico
Artigo 509.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 20000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 6000$00
Artigo 510.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 5000$00
Distrito sanitário de Moçâmedes
Artigo 512.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento - Móveis» ... 2650$00
Artigo 513.º «Material de consumo corrente» ... 4350$00
Artigo 514.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 91000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 37500$00
Artigo 515.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 4500$00
Círculo sanitário da Huíla
Artigo 520.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 100000$00
N.º 2) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 70000$00
Artigo 521.º «Despesas de comunicações dentro da província» ... 10000$00
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Artigo 560.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 150000$00
Artigo 563.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforte - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 50000$00
Polícia de Segurança Pública
Artigo 570.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 300000$00
Artigo 573.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 350000$00
CAPÍTULO 5.º — Almoxarifados
Artigo 794.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado - Pessoal jornaleiro» ... 100000$00
Artigo 796.º «Outras despesas com o pessoal dentro da província»:
N.º 1) «Alimentação ao pessoal indígena» ... 20000$00
N.º 2) «Fardamento e calçado» ... 20000$00
Artigo 797.º, n.º 1) «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 1100000$00
Artigo 798.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento - Móveis» ... 50000$00
Atrigo 800.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 35000$00
N.º 2) «Limpeza de mobiliário e conservação dos jardins das residências» ... 30000$00
N.º 4) «Luz, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 520000$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de obras públicas
Artigo 1128.º, n.º 3) «Diversos serviços - Despesas com o funcionamento dos serviços de viação, fiscalização de trânsito e sinalização de estradas» ... 236440$00
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1439.º, n.º 4), alínea f), 2) «Subsídios e pensões - Outros subsídios - Subsídios aos serviços autónomos - Ao vapor 28 de Maio» ... 1310818$50
Artigo 1442.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 1600000$00
N.º 2), alínea b) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 600000$00
N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 800000$00
Artigo 1443.º «Diversas despesas»:
N.º 3) «Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados, dentro e fora da província» ... 1150000$00
N.º 16) «Combustível, lubrificantes e sobresselentes» ... 1500000$00
N.º 17) «Despesas de conservação e aproveitamento de viaturas com motores» ... 500000$00
N.º 27), n.º 2), alínea b) «Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na província» ... 1500000$00
N.º 29) «Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público ou em visita oficial, bem como com o pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 500000$00
Artigo 1445.º «Abono de família» ... 2200000$00
Artigo 1446.º «Subsídio para renda de casa» ... 3000000$00
Artigo 1447.º «Gratificação de isolamento» ... 1100000$00
... 26824575$50
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 2) «Domínio privado, empresas e indústrias do Estado - Participação de lucros - Comparticipação no rendimento da Companhia de Diamantes de Angola», do orçamento da receita ordinária do corrente ano.
Ministério do Ultramar, 23 de Novembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.
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