LegalizePortaria n.º 18928 — Manda abonar aos Consulados de Portugal em Baçorá, Boston e Liverpul, com efeitos a partir de 1 de Outubro último…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda abonar aos Consulados de Portugal em Baçorá, Boston e Liverpul, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, várias quantias mensais a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18222
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar, pela verba do n.º 2) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor aos consulados de Portugal abaixo designados, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, as quantias mensais que se indicam, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 18222, de 18 de Janeiro de 1961, na parte respeitante aos mesmos postos consulares:
... Escudos
Consulado de Portugal em Baçorá ... 1800$00
Consulado de Portugal em Boston ... 3000$00
Consulado de Portugal em Liverpul ... 3500$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Dezembro de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).
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