LegalizePortaria n.º 18931 — Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam…
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Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:
Artigo 149.º, n.º 3) alínea a):
Comando da 1.ª região aérea ... 67132$00
Base aérea n.º 1 ... 33729$50
Base aérea n.º 2 ... 1041492$80
Base aérea n.º 4 ... 29279$00
Base aérea n.º 7 ... 25705$50
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 251715$00
Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):
Comando da 1.ª região aérea ... 292$60
Base aérea n.º 3 ... 291$20
Base aérea n.º 4 ... 225$90
Base aérea n.º 5 ... 571$20
Artigo 152.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 6 ... 9000$00
Artigo 152.º n.º 3), alínea b):
Base aérea n.º 6 ... 4760$00
Artigo 152.º, n.º 4), alínea e):
Base aérea n.º 6 ... 49995$10
Artigo 153.º, n.º 2): — Base aérea n.º 6 ... 19971$50
Artigo 153.º, n.º 4): — Base aérea n.º 6 ... 4999$70
Artigo 156.º, n.º 1): — Comando da zona aérea dos Açores ... 217964$80
Artigo 157.º, n.º 3): — Base aérea n.º 2 ... 1190$00
Base aérea n.º 4 ... 8390$00
Artigo 158.º, n.º 1): — Base aérea n.º 6 ... 9350$00
Artigo 158.º, n.º 2): — 1.ª região aérea ... 700$00
Base aérea n.º 5 ... 650$00
Artigo 158.º, n.º 3): — Base aérea n.º 1 ... 970$00
Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1961. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.
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