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Decreto n.º 43537 — Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

Tipo Decreto

Publicação 1961-03-13

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e da Economia

Fonte DRE

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artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

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Estando presentemente em estudo a legislação que visa facilitar a montagem de automóveis em Portugal, estimulando a incorporação de trabalho nacional, e tornando-se necessário unificar os processos administrativos para o estabelecimento das respectivas unidades industriais, hoje diferenciados consoante se trate de montagem ou fabricação;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto n.º 42669, de 21 de Novembro de 1959, mantendo-se a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634, de 5 de Maio de 1954.

Art. 2.º Este decreto entra imediatamente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Março de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior.

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