LegalizeDecreto n.º 43553 — Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1969-09-26, Decreto n.º 49267 — Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para sati…
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 17.º do Decreto n.º 40913, de 20 de Dezembro de 1956, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 17.º Os subsídios destinados a auxiliar a realização de iniciativas turísticas podem ter por objecto:
O melhoramento, a renovação, a decoração ou a manutenção das instalações de estabelecimentos hoteleiros ou similares;
A realização de obras reconhecidas pelo Conselho Nacional de Turismo como de grande interesse para uma região turística;
A realização de festivais, competições ou manifestações culturais ou desportivas, sem carácter lucrativo, promovidas por órgãos locais de turismo ou por entidades particulares e que sejam consideradas de atracção turística;
A realização de publicidade turística, incluindo campanhas de propaganda turística no estrangeiro, organizadas pelo Secretariado Nacional da Informação.
§ único. ...
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Março de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).