LegalizeDecreto n.º 43643 — Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Economia e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinado a ser inscrito sob o n.º 3) do artigo 281.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43503, de 10 de Fevereiro de 1961;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É transferida a quantia adiante indicada dentro do orçamento do Ministério da Economia:
No capítulo 16.º:
Do artigo 280.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 281.º, n.º 1) «Senhas de presença» ... +20000$00
Art. 2.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, um crédito especial, no montante de 27000$00, devendo essa importância ser inscrita sob o n.º 3) «Gratificações nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43503, de 10 de Fevereiro de 1961» do artigo 281.º, capítulo 16.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.
Art. 3.º Para compensação do crédito aludido no artigo precedente é anulada igual quantia nas disponibilidades da dotação do capítulo 16.º, artigo 280.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Economia.
Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Economia:
À observação b) afecta à dotação do capítulo 16.º, artigo 281.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 1.º deste diploma, é acrescido o seguinte:
«... e segunda parte do corpo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43503, de 10 de Janeiro de 1961».
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).