LegalizeDecreto-Lei n.º 43667 — Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10, respectivamente, para 18000000$00 e 16000000$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1963-01-04, Decreto-Lei n.º 44841 — Eleva para 19000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária …
Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10, respectivamente, para 18000000$00 e 16000000$00
Os limites de emissão da moeda divisionária de $20 e $10 (bronze), fixados pelos Decretos-Leis n.os 42463 e 43134, de 22 de Agosto de 1959 e 27 de Agosto de 1960, respectivamente, encontram-se atingidos, sendo por isso oportuno proceder à sua elevação, de modo a garantir a função económica desta moeda. Como nos aumentos anteriores, o preenchimento dos agora autorizados será feito à medida das necessidades.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei n.º 42463, de 22 de Agosto de 1959, é elevado para 18000000$00.
Art. 2.º O limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 43134, de 27 de Agosto de 1960, é elevado para 16000000$00.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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