LegalizeDecreto n.º 43835 — Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a…
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Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar
Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Beberriqueira, do concelho de Tomar, no sentido de o nome da referida freguesia e de o lugar onde a mesma tem sede ser substituído pelo de S. Pedro de Tomar;
Considerando que a denominação actual se presta a deturpações que afectam o brio dos habitantes;
Considerando que procedem os fundamentos da petição e tendo em vista os pareceres favoráveis da Junta Distrital de Santarém e do Governo Civil do distrito;
Nos termos do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A freguesia de Beberriqueira, do concelho de Tomar, distrito de Santarém, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S. Pedro de Tomar.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
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