LegalizeDecreto-Lei n.º 43869 — Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal passe a ser…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1975-08-28, Decreto-Lei n.º 468/75 — Altera a composição do conselho administrativo do Comando-Geral …
Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal passe a ser desempenhado por oficial superior de qualquer arma ou serviço do quadro de reserva
Considerando que o volume de serviço tem sido progressivamente crescente nas actividades inerentes ao cargo de 2.º comandante-geral, que, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34442, de 16 de Março de 1945, é também presidente do conselho administrativo do Comando-Geral;
Considerando os múltiplos serviços que competem ao 2.º comandante-geral relativos ao exercício de comando do seu cargo e a conveniência de ser libertado de serviços específicos de administração;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal, com as atribuições legalmente expressas, deixa de ser exercido pelo 2.º comandante-geral e passa a ser desempenhado por oficial superior de qualquer arma ou serviço do quadro de reserva.
Art. 2.º Os encargos resultantes da execução deste decreto-lei serão inscritos no orçamento de 1962 e os que hajam de ser suportados no ano económico corrente serão satisfeitos por força das disponibilidades existentes no capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1), do orçamento em vigor do Ministério das Finanças.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).