LegalizeDecreto-Lei n.º 43905 — Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas que respeitem a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português.
§ único. Se a taxa militar tiver sido remida, fica também o Ministro das Finanças autorizado a mandar restituir as importâncias que proporcionalmente corresponderem ao período posterior à morte.
Art. 2.º Os pedidos com vista à anulação ou restituição permitidas pelo artigo antecedente deverão ser instruídos com certificados comprovativos dos factos alegados, passados pelas autoridades administrativas ou militares da província onde a morte tiver ocorrido.
Art. 3.º A restituição a que alude o § único do artigo 1.º só será autorizada a favor da viúva, dos descendentes ou ascendentes do falecido.
Art. 4.º As petições e os documentos que as instruírem são isentos de quaisquer imposições, designadamente do imposto do selo.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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