LegalizeDecreto n.º 43908 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimentos
Considerando que foram adjudicadas:
À firma Electrotécnicos Reunidos, Lda., a execução da obra de instalação eléctrica de iluminação e força motriz do hangar de 60 m nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca);
À firma Empresa de Sondagens e Fundações Teixeira Duarte, Lda., a execução da obra de fundações em estacaria para ampliação da messe de sargentos da base aérea n.º 6 (Montijo);
À firma Armando Filinto Pinto Barbosa, o fornecimento de mobiliário madeira-metálico para a base aérea n.º 2 (Ota) - Alojamento de sargentos, casernas e salas de praças;
À firma José Olaio & C.ª, o fornecimento de mobiliário madeira-metálico para a base aérea n.º 2 (Ota) - Alojamento de sargentos, casernas e salas de praças;
À firma Fábrica de Móveis Aseta, o fornecimento e assentamento de mobiliário para o refeitório de soldados alunos na base aérea n.º 2 (Ota);
Considerando que para a execução de tais obras estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1961 e 1962;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar os seguintes contratos:
Com a firma Electrotécnicos Reunidos, Lda., para a execução da obra de instalação eléctrica de iluminação e força motriz do hangar de 60 m nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca), pela importância de 323600$00;
Com a firma Empresa de Sondagens e Fundações Teixeira Duarte, Lda., para a execução da obra de fundações em estacaria para ampliação da messe de sargentos da base aérea n.º 6 (Montijo), pela importância de 111600$00;
Com a firma Armando Filinto Pinto Barbosa, para a execução da obra de fornecimento de mobiliário madeira-metálico para a base aérea n.º 2 (Ota) - Alojamento de sargentos, casernas e salas de praças, pela importância de 345134$00;
Com a firma José Olaio & C.ª, para o fornecimento de mobiliário madeira-metálico para a base aérea n.º 2 (Ota) - Alojamento de sargentos, casernas e salas de praças, pela importância de 252200$00;
Com a firma Fábrica de Móveis Aseta, para o fornecimento e assentamento de mobiliário para o refeitório de soldados alunos na base aérea n.º 2 (Ota), pela importância de 658020$00.
Art. 2.º O encargo com estas obras e fornecimentos, no montante de 1690554$00, será na sua totalidade liquidado pelo referido conselho administrativo no ano económico de 1962.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
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