LegalizeDecreto n.º 43911 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério das Finanças
No capítulo 7.º:
Do artigo 87.º, n.º 2), alínea b) «Outros móveis» ... -98200$00
Para a artigo 89.º, n.º 2) «Impressos» ... +98200$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:
Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar ...», alínea h) «Hospitais Civis de Lisboa» ... -500000$00
Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea o) «Hospitais Civis de Lisboa» ... +500000$00
Ministério da Economia
No capítulo 14.º:
Do artigo 264.º, n.º 3) «Transportes» ... -600$00
Para o artigo 265.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +600$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 85.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12020$00
Para o artigo 87.º, n.º 5) «Outras despesas ...» ... +12020$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 3053600$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 91.º, n.º 8), alínea a) «Direcção dos Serviços de Censura» ... 150000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 9.º «Serviço de contribuições»:
Direcção-Geral das Coontribuições e Impostos
Artigo 123.º, n.º 6)«Pagamento de serviços ...» ... 660000$00
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 135.º, n.º 16) «Pagamento de serviços ...» ... 450000$00
Capítulo 14.º «Casa da Moeda»:
Artigo 265.º, n.º 1) «Força motriz» ... 60000$00
Capítulo 18.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 279.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1500000$00
... 2670000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo»:
Artigo 277.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores - Escola Agrícola de Santo António - Pagamento de serviços e diversos encargos»:
Artigo 431.º-A «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... (c) 50000$00
Artigo 432.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea a) «Subsídio ao Instituto Salesiano, ...» ... 60000$00
Alínea b) «Para satisfação das despesas de administração, pessoal directamente empregado pela Sociedade Salesiana, luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e serviços clínicos» ... 40000$00
... 170000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 440.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:
1 técnico auxiliar ... 7200$00
Estabelecimentos diversos
Observatório Astronómico de Lisboa
Artigo 496.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:
1 astrónomo de 1.ª classe, com 2 diuturnidades, director ... 12000$00
1 astrónomo de 1.ª classe, com 2 diuturnidades, subdirector ... 12000$00
1 astrónomo de 1.ª classe, com 1 diuturnidade ... 12000$00
1 astrónomo de 2.ª classe, com 2 diuturnidades ... 7200$00
1 astrónomo de 2.ª classe, com 1 diuturnidade ... 13200$00
... 56400$00
... 63600$00
... 3053600$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesas:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1), alínea a) ... 150000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 1500000$00
Capítulo 9.º, artigo 114.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 260000$00
Capítulo 11.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 300000$00
Capítulo 14.º, artigo 258, n.º 3) ... 60000$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 450000$00
... 2670000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 5.º, artigo 429.º, n.º 1) ... 150000$00
... 170000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 440.º, n.º 1) ... 63600$00
... 3053600$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
No desenvolvimento do quadro descrito no capítulo 5.º, artigo 429.º, n.º 1), é eliminada a observação (a) aposta à rubrica «1 mestre de sapateiros».
À rubrica do n.º 1), artigo 431.º-A, capítulo 5.º, inscrita por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação:
(c) Destina-se à compra de gasóleo para aquecimento.
A rubrica da alínea a) do n.º 1), artigo 432.º, capítulo 5.º, é alterada para:
Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, vestuário e calçado dos internados, nos termos do acordo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 802.º, n.º 2), afecta à Escola Industrial e Comercial de Pombal, é alterada para:
Inclui 400$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
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