LegalizeDecreto-Lei n.º 44016 — Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional
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4 atos modificativos · 1967-09-08, Decreto-Lei n.º 47920 — Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis …
Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional
Art. 54.º As disposições do presente capítulo entrarão em vigor em 1 de Julho de 1962.
CAPÍTULO X — Disposições orgânicas
Art. 55.º O Governo criará, junto da Presidência do Conselho, o organismo encarregado de assegurar a execução das disposições do presente diploma.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
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