LegalizeDecreto n.º 44018 — Regula a concessão de crédito para a aquisição de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento a oficiais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula a concessão de crédito para a aquisição de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento a oficiais, sargentos, cabos e marinheiros e funcionários civis do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga o Decreto n.º 41346
Convindo reunir e harmonizar num só diploma todas as disposições que regulam a concessão de crédito para a aquisição de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento a oficiais, sargentos, cabos e marinheiros e funcionários civis do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha e modificar aquelas que a prática tem mostrado ser necessário actualizar;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É facultada a concessão de um crédito anual para a aquisição de artigos diversos, por uma só vez, nas Oficinas Gerais de Fardamento do Ministério do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamento da Armada, a:
Oficiais, aspirantes a oficial, sargentos, cabos e marinheiros do activo e da reserva da Armada;
Oficiais, aspirantes a oficial e sargentos das reservas naval, marítima e legionária, quando estejam a prestar serviço militar;
Funcionários civis do Ministério da Marinha em efectividade de serviço.
§ único. Esta concessão poderá ser tornada extensiva aos funcionários civis dos quadros privativos de organismos sob jurisdição ou de qualquer modo adstritos ao Ministério da Marinha, mediante despacho prévio do Ministro da Marinha dado parra cada organismo.
Art. 2.º O crédito a que se refere o artigo anterior não pode exceder o quantitativo correspondente a 3 meses de vencimento ou pensão ilíquida mensal do beneficiário e é amortizável no máximo de 24 prestações mensais seguidas.
Art. 3.º A regulamentação necessária à aplicação do presente diploma será efectuada por despacho do Ministro da Marinha.
Art. 4.º Em casos especiais, a fixar no despacho referido no artigo anterior, poderá ser ampliado o número de requisições anuais a elaborar, por cada indivíduo, pelo Depósito de Fardamento da Armada.
Art. 5.º E revogado o Decreto n.º 41346, de 6 de Novembro de 1957.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).