LegalizeDecreto n.º 44022 — Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1994-01-15, Decreto-Lei n.º 12/94 — Aprova o Regulamento do Mergulho Profissional
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 43492
Tendo-se reconhecido a conveniência de tornar mais lata a aplicação dos princípios contidos no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 43492, de 1 de Fevereiro de 1961, relativamente à prestação de provas dos candidatos a mergulhador, quando efectuadas fora da sede do serviço de mergulhadores da Armada;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Os artigos 3.º e 5.º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 43492, de 1 de Fevereiro de 1961, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º As condições gerais a que devem satisfazer os candidatos a mergulhadores são as seguintes:
Não ter menos de 21 anos de idade;
Obedecer às condições de aptidão física exigidas pelo artigo 4.º deste regulamento, a comprovar perante uma junta médica nomeada pela capitania respectiva;
Ter frequentado com aproveitamento o curso de mergulhadores do serviço de mergulhadores e de salvação da Armada, ou outro curso oficialmente reconhecido, tendo neste último caso de prestar provas naquele serviço ou perante um júri constituído por delegados do mesmo serviço.
§ 1.º O reconhecimento oficial de cursos de mergulhadores a que é feita alusão na alínea c) do corpo deste artigo é da competência da Direcção-Geral da Marinha, mediante parecer favorável do serviço de mergulhadores e de salvação.
§ 2.º A frequência de civis ao curso de mergulhadores do serviço de mergulhadores e de salvação é condicionada pelo disposto no artigo 41.º e seus §§ 1.º e 2.º da Portaria n.º 17045.
...
Art. 5.º Os programas de que constam as provas de exame teórico e prático para mergulhadores das várias classes serão afixados anualmente pelas capitanias, nos locais do costume, para conhecimento do público.
§ único. Os candidatos que tiverem sido diplomados por escolas estrangeiras não são dispensados da prestação de provas de exame no serviço de mergulhadores e de salvação da Armada ou perante um júri constituído por delegados do mesmo serviço.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).