LegalizeDecreto n.º 44107 — Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a…
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação de um hangar das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca)
Considerando que foi adjudicada à firma Materiais de Construção Prévis, Lda., a execução da obra de ampliação do hangar de 60 m das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca);
Considerando que o prazo de execução de tal obra abrange os anos económicos de 1961, 1962 e 1963;
Tendo em conta o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar com a firma Materiais de Construção Prévis, Lda., contrato para a execução da obra de ampliação do hangar de 60 m das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca), pela importância de 4945327$70.
Art. 2.º O encargo com a execução desta obra, no montante de 4945327$70, será liquidado pelo referido conselho administrativo da seguinte forma:
Em 1962 - 1247000$00;
Em 1963 - 3698327$70
e o que se apurar como saldo em 1962.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Kaulza Oliveira de Arriaga.
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