LegalizePortaria n.º 18951 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1961
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 37000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961:
CAPÍTULO 5.º — Serviços de Fazenda e contabilidade
Pagamento de serviços
Artigo 156.º «Despesas de comunicação» ... 25000$00
Diversos encargos
Artigo 159.º Encargos administrativos»:
N.º 1) «Percentagem pela venda de valores selados, quando adquiridos a pronto pagamento» ... 20000$00
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 238.º «Despesas de comunicação»:
N.º 1) «Portes de correios e telégrafos» ... 30000$00
N.º 3) «Transporte de material, fretes, seguros - Despachos e outras despesas conexas»:
Alínea b) «A pagar na província» ... 35000$00
Artigo 239.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 2) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
Alínea b) «A pagar na província» ... 20000$00
N.º 4) «Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na província»:
I) «Para o 1.º grupo» ... 25000$00
Artigo 240.º «Diversas despesas»:
N.º 3) «Passagens, alimentação e vestuário de presos, condenados e degredados» ... 150000$00
N.º 6) «Despesas eventuais (artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933»:
Alínea a) «Gratificações especiais por serviços de sindicâncias e inquéritos - A pagar na província» ... 20000$00
Alínea b) «Não especificadas»:
A pagar na província ... 20000$00
N.º 7) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados - A pagar na província» ... 30000$00
... 375000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 10.º, alínea a) «Impostos indirectos - Direitos de importação - Importação», do mesmo orçamento.
Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Costa Freitas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).