LegalizePortaria n.º 18953 — Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, para figurar no orçamento geral para 1961, destinado a…
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Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, para figurar no orçamento geral para 1961, destinado a contabilizar parte de uma pensão paga em Fevereiro de 1960
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da alínea g) do artigo 11.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 13.º do mesmo diploma, abrir na província de Moçambique, para figurar no orçamento geral para 1961, um crédito especial de 4800$00, destinado a contabilizar parte da pensão, paga em Fevereiro de 1960, a Maria Ascensão Costa e António Ascensão Costa, tomando como contrapartida disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 485.º, n.º 1) «Missão de Combate às Tripanossomíases - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento geral.
Ministério do Ultramar, 13 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.
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