LegalizePortaria n.º 18974 — Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique:
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 105000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis» ... 17500$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes» ... 44000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 27500$00
Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis» ... 131000$00
Artigo 7.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 51000$00
Artigo 7.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 48500$00
Artigo 7.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Matérias-primas» ... 5500$00
Artigo 7.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Material para elaboração de compêndios» ... 1500$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 12000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 43000$00
Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 17000$00
Artigo 9.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 22500$00
Artigo 9.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 111000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Publicidade e propaganda» ... 3000$00
... 640000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na tabela de despesa do orçamento da despesa extraordinária das forças aéreas ultramarinas:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 640000$00
Presidência do Conselho, 16 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.
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