LegalizePortaria n.º 18976 — Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações no quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549, que cria a Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Usando da faculdade conferida pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, e pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que a Portaria n.º 17549, de 23 de Janeiro de 1960, seja alterada pela forma seguinte:
No quadro n.º 1 a que se refere o n.º 9.º da Portaria n.º 17549 seio incluídos os cargos seguintes, com as categorias e vencimentos correspondentes do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, e Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1058:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1962/01/01300/00650065.pdf))
Os ajudantes de laboratório e de secretaria terão o vencimento mensal de 2750$00 quando se encontrarem em serviço no ultramar.
Ministério do Ultramar, 18 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. da Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).