LegalizePortaria n.º 18992 — Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
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Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o ano de 1961
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e da alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Macau um crédito especial da quantia de 715193$49, para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961:
CAPÍTULO 4.º — Serviços de saúde e higiene
Artigo 101.º, n.º 2) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento - De móveis» ... 44000$00
Artigo 103.º, n.º 4) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia, aparelhos de laboratórios, produtos químicos, filmes de radiologia, reagentes e animais para laboratórios» ... 154000$00
CAPÍTULO 6.º — Serviços de justiça
Artigo 144.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 7800$54
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 219.º «Diversas despesas»:
N.º 21), alínea b) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na província» ... 143000$00
N.º 26) «Subsídio de família» ... 330000$00
CAPÍTULO 11.º — Exercícios findos
Artigo 223.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos, referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição» ... 36392$95
... 715193$49
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes verbas do orçamento da receita ordinária do referido ano:
CAPÍTULO 3.º — Indústrias em regime tributário especial
Artigo 25.º «Imposto de consumo sobre açúcar e jagra» ... 211860$00
CAPÍTULO 4.º — Taxas - Rendimento de diversos serviços
Artigo 32.º «Emolumentos - Emolumentos diversos» ... 503333$49
... 715193$49
Ministério do Ultramar, 26 de Janeiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Costa Freitas.
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