LegalizePortaria n.º 19026 — Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 3800000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1961:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1679.º «Outros encargos»:
13) «Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos dela derivados e outras despesas correlativas» ... 250000$00
Artigo 1683.º «Deslocações de pessoal»:
2) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
«A pagar na metrópole» ... 550000$00
4) «Passagens de ou para o exterior»:
«Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 1500000$00
«Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 1500000$00
... 3800000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair do excesso de cobrança sobre a previsão das seguintes receitas do mesmo orçamento:
CAPÍTULO 1.º — Impostos directos gerais
Artigo 1.º «Contribuição comercial e industrial»:
«Industrial (por meio de licenças)» ... 3500000$00
«Adicional de 20 por cento sobre as licenças» ... 300000$00
... 3800000$00
Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).