LegalizePortaria n.º 19070 — Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento de despesa do Núcleo de Documentação Técnica…
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Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento de despesa do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28396, de 27 de Dezembro de 1931, abrir um crédito especial da quantia de 60000$00 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 6.º, n.º 2) «Despesas com o material - Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 10000$00
Artigo 10.º, n.º 2) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 50000$00
... 60000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 10.º, n.º 3) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Publicação da revista», do mesmo orçamento.
Ministério do Ultramar, 12 de Março de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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