LegalizePortaria n.º 19074 — Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno, com a área de 803 m2, situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, na qual se encontra construído um edifício com um só pavimento, com os n.os 55 a 61, e que confronta: a norte com propriedades de Armando Soares Franco e de herdeiros de Manuel Marcial Martins, Valentim Martins e Francisco Bernardino Martins; a sul com propriedade de Armando Soares Franco e Rua da Manutenção; a nascente com Rua da Manutenção e propriedade de herdeiros de Manuel Marcial Martins, Valentim Martins e Francisco Bernardino Martins, e a poente com propriedades de Luciano Soares Franco e Armando Soares Franco.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 15 de Março de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).