LegalizePortaria n.º 19167 — Altera a área jurisdicional da 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, fixada na Portaria n.º 18461
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a área jurisdicional da 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, fixada na Portaria n.º 18461
A Portaria n.º 18461, de 4 de Maio de 1961, fixou a sede da 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal na sede da comarca de Almada e incluiu na sua área jurisdicional os concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal.
Verifica-se, porém, a vantagem de alterar a mesma área, dada a manifesta facilidade de acesso dos povos dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo à capital do distrito e do povo de Sesimbra a Almada, bem como o progressivo movimento processual resultante da industrialização da área abrangida pela 2.ª vara.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, ao abrigo do § único do artigo 3.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, na redacção do Decreto-Lei n.º 43351, de 24 de Novembro de 1960, que a área jurisdicional da 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, com sede em Almada, seja constituída pelos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 5 de Maio de 1962. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, José João Gonçalves de Proença.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).