LegalizePortaria n.º 19196 — Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de…
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Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe quanto à aplicação dos saldos apurados nas dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para o ano em curso;
Atendendo a que é urgente a necessidade da utilização desses saldos, a fim de manter o ritmo de execução dos objectivos constantes daquele programa;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 6060630$16, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1500000$00
«Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00
3) «Comunicações e transportes»:
«Execução do plano rodoviário» ... 361809$41
«Portos»:
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 256708$05
4) «Saúde»:
«Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 136184$10
«Combate às endemias» ... 1857$70
6) «Equipamento dos serviços públicos»:
«Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90
... 6060630$16
2) Um de 363789$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado a fazer face aos seguintes encargos:
Comunicações e transportes:
Aeroportos e material aeronáutico ... 103621$70
Telecomunicações ... 260167$40
... 363789$10
3) Um de 3553962$24, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, para reforçar com estas importâncias as verbas que se indicam da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
II) «Fomento agro-pecuário» ... 61567$10
3) «Comunicações e transportes»:
«Execução do plano rodoviário» ... 48166$30
«Portos»:
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 1383000$00
4) «Saúde»:
«Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 816129$70
5) «Melhoramentos locais»:
«Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral, abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1245099$14
... 3553962$24
4) Um de 198471$30, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, atribuído à cobertura das despesas com «Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico».
5) Um de 16404906$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa, que se indicam, com estas importâncias:
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00
3) «Comunicações e transportes»:
«Execução do plano rodoviário» ... 8342515$10
4) «Saúde»:
«Combate às endemias» ... 419990$10
5) «Melhoramentos locais»:
Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 6394322$06
«Saneamento urbano» ... 291650$30
6) «Equipamento dos serviços públicos»:
«Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00
... 16404906$56
6) Um de 133170$10, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, para suportar os encargos com «Comunicações e transportes - Telecomunicações».
7) Um de 4400779$40, tomando como contrapartida o empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, para reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
«Agricultura, silvicultura e pecuária»:
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00
II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00
«Electricidade»:
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00
3) «Comunicações e transportes»:
«Portos»:
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40
4) «Saúde»:
«Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1000000$00
6) «Equipamento dos serviços públicos»:
«Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 678344$00
... 4400779$40
8) Um de 22505$30, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a suportar encargos com «Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico».
Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.
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