LegalizePortaria n.º 19201 — Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidade e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:
Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 16489$20
Base aérea n.º 2 ... 55367$80
Base aérea n.º 5 ... 107$00
Base aérea n.º 7 ... 1288$00
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 9629$80
Artigo 149.º, n.º 4), alínea, c):
Base aérea n.º 5 ... 134$40
Artigo 152.º n.º 1), alínea a):
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 10000$00
Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 11623$50
Artigo 155.º, n.º 3): — Base aérea n.º 5 ... 374$90
Base aérea n.º 7 ... 786$60
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1080$00
Artigo 156.º, n.º 1): — Comando da zona aérea dos Açores ... 1077053$20
Artigo 158.º, n.º 1): — Comando da 1.ª região aérea ... 2500$00
Base aérea n.º 1 ... 2175$00
Base aérea n.º 2 ... 2995$00
Base aérea n.º 7 ... 2002$40
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 650$00
Artigo 158.º, n.º 2): — Base aérea n.º 1 ... 15294$10
Base aérea n.º 7 ... 3315$10
Artigo 158.º n.º 3): — Base aérea n.º 1 ... 4530$00
A importância atribuída ao comando da zona aérea dos Açores em conta do artigo 156.º, n.º 1), deverá ser utilizada em regime duodecimal.
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 26 de Maio de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Kaulza Oliveira de Arriaga.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).