LegalizePortaria n.º 19211 — Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública
Não permitindo as obrigações normais do serviço policial que os agentes, mormente quando graduados, sejam desviados para outros impedimentos em número superior ao estritamente indispensável para assegurar a regularidade dos serviços;
Convindo uniformizar a constituição do conselho administrativo do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública pela dos restantes conselhos administrativos da corporação:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior, nos termos dos artigos 4.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, aprovar as alterações seguintes a introduzir na Portaria n.º 18836, de 24 de Novembro de 1961:
1.º O § 2.º do artigo 63.º e o § 1.º do artigo 64.º da Portaria n.º 18836, de 24 de Novembro de 1961, passam a ter as seguintes redacções:
Art. 63.º ...
...
§ 2.º O conselho administrativo e constituído pelo presidente, oficial do Comando-Geral ou dos Serviços Sociais, por um secretário, comissário ou chefe, e por um tesoureiro, graduado.
Art. 64.º ...
§ 1.º O pessoal auxiliar do Cofre destina-se à execução dos serviços de escrituração, expediente e outros.
2.º Nos quadros II e III referidos nos artigos 63.º e 64.º da portaria mencionada no artigo anterior, e anexos à mesma, são efectuados os seguintes abates e aumentos:
No quadro II, abatido o chefe da contabilidade, comissário ou chefe.
No quadro III, aumentado o seguinte pessoal civil:
Contabilista ... 1
Auxiliar de escrita ... 1
Ministério do Interior, 31 de Maio de 1962. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).