LegalizePortaria n.º 19248 — Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária e manda incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da mesma Polícia
Atendendo ao que propõe o Governo da província de Macau e ao disposto na parte final do n.º VI da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, e nos artigos 35.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 43125, de 19 de Agosto de 1960:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Os serviços provinciais dos registos e identificação criminal e policial são, na província de Macau, dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária.
2.º A partir de 1 de Janeiro de 1963 ficam incluídos na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da Polícia Judiciária de Macau.
3.º Para o fim determinado no número anterior, no orçamento da província de Macau para o ano de 1963 serão feitos os correspondentes ajustamentos.
Ministério do Ultramar, 28 de Junho de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
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