LegalizePortaria n.º 19255 — Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de…
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Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem utilizados, no reforço de dotações de objectivos do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente, saldos de dotações de objectivos correspondentes inscritos no programa de 1961;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro do ano findo;
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde abra, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, um crédito especial de 11142239$75, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 266.º «Plano de Fomento - Programa de execução de 1962 (Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958. Financiamento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959)»:
I) «Conhecimento científico do território»:
1) «Revisão da cartografia geral» ... 250000$00
II) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Estudo e aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 449045$15
«Fomento agro-pecuário» ... 1321502$67
III) «Comunicações e transportes»:
1) «Execução do plano rodoviário» ... 1354320$66
2) «Portos»:
«Porto Grande de S. Vicente e Porto Novo» ... 6180514$15
«Outros portos» ... 1165716$30
3) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 297734$87
IV) «Instrução e saúde»:
1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 31$44
2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 119190$71
3) «Combate às endemias» ... 4183$80
... 11142239$75
Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. da Costa.
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