LegalizePortaria n.º 19286 — Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais
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Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, tendo em vista o que dispõe o § único do artigo 44.º do mesmo diploma, o seguinte:
1.º Que sejam suprimidos e retirados da circulação:
Bilhetes-postais ilustrados:
Série A - selo tipo «Tudo pela Nação» de $25, criados pela Portaria n.º 8672, de 2 de Abril de 1937, e sobretaxados a $50 pela Portaria n.º 14426, de 18 de Junho de 1953.
Série B - selo tipo «Tudo pela Nação» de $25 e 1$00, criados pela Portaria n.º 9778, de 9 de Abril de 1941, e sobretaxados a $50 pela Portaria n.º 14426, de 18 de Junho de 1953.
Séries C, D, E e F - selo tipo «Caravela» de $30, criados e sobretaxados a $50 pela Portaria n.º 14428, de 20 de Junho de 1953. «Conheça os Seus Prosadores» e «Conheça a Sua Poesia», criados pela Portaria n.º 12223, de 30 de Dezembro de 1947, e sobretaxados a $50 pela Portaria n.º 12641, de 18 de Novembro de 1948.
Emissão S. P. P. - selo tipo «Caravela» («Guia Oficial dos CTT», «Conheça a Sua Terra», «Profilaxia Social», «Câmara Municipal de Lisboa»), criados pela Portaria n.º 10070, de 17 de Abril de 1942.
Bilhetes-postais de boas-festas (do n.º 1 ao n.º 213), criados pelo Decreto n.º 28273, de 15 de Dezembro de 1937.
Bilhetes-postais simples e de resposta paga:
Emissão Estado Novo - selo tipo «Tudo pela Nação» simples de $30 e resposta paga de $30 + $30, criados pela Portaria n.º 9875, de 30 de Agosto de 1941.
Emissão Caravela - selo tipo «Caravela» (simples de $30, resposta paga de $30 + $30 e internacional de 1$00), criados pela Portaria n.º 10090, de 7 de Maio, de 1942, rectificada pela Portaria n.º 10442, de 12 de Julho de 1942.
2.º Que estes bilhetes-postais deixem imediatamente de ter valor postal e possam ser trocados até 31 de Agosto de 1962:
Em Lisboa e Porto, nas estações do Terreiro do Paço e Batalha, respectivamente;
Nas restantes localidades, nas tesourarias da Fazenda Pública.
3.º Que a devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até ao dia 30 de Setembro de 1962.
Ministério das Comunicações, 19 de Julho de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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