LegalizePortaria n.º 19344 — Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos em vigor nas províncias…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, S. Tomé e Príncipe e Timor
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:
Um de 150000$00 em Cabo Verde, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 267.º, n.º 1), alínea m) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Despesas com o recenseamento agrícola mundial», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Outro, em Angola, de 37249700$00 tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, para reforçar, com a quantia que adiante vai indicada, a seguinte verba da tabela de despesa extraordinária para o ano económico em curso:
CAPÍTULO XII — Despesa extraordinária
Artigo 1441.º «Outras despesas extraordinárias»:
5) «Diversos»:
«Despesas resultantes da alteração da ordem pública» ... 29567200$00
e para inscrever em adicional à referida tabela orçamental de despesa as seguintes dotações:
CAPÍTULO XII — Despesa extraordinária
Artigo 1441.º «Outras despesas extraordinárias»:
3) «Comando Naval»:
«Construções e obras novas»:
I) «Contribuição da província para a construção de um novo edifício para instalação conjunta do Comando Naval e da Direcção dos Serviços de Marinha» ... 2500000$00
5) «Diversos»:
«Construções e obras novas»:
I) «Para construções do Plano de instalações para os serviços de marinha nos distritos» ... 3000000$00
«Encargos com a instalação de novas subdivisões administrativas» ... 2182500$00
... 7682500$00
... 37249700$00
2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
Reforçar com a quantia de 114000$00 a verba do capítulo 10.º artigo 289.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas verbas da mesma tabela de despesa que a seguir se indicam:
Capítulo 4.º, artigo 94.º, n.º 1) «Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 200.º, n.º 2) «Serviços de obras públicas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 20000$00
Capítulo 7.º, artigo 232.º, n.º 1) «Centro de Informação e Turismo -Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 50000$00
Capítulo 10.º, artigo 290.º, n.º 15) «Encargos gerais - Diversas despesas - Para pagamento a um capataz de presos» ... 24000$00
... 114000$00
Reforçar com a quantia de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 223.º, n.º 1), alínea e) «Encargos gerais - Diversas despesas - Passagens a estudantes nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 171.º, n.º 1), alínea a), «Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Agricultura e Veterinária - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 11 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor. - J. Costa Freitas.
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