LegalizePortaria n.º 19375 — Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
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Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 28326, de 28 de Dezembro de 1937:
1.º Reforçar, com as importâncias que adiante se indicam, as seguintes verbas do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano:
Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas com o material - Material de consumo corrente - Artigos de expediente, impressos, livros para escrituração, etc.» ... 20000$00
Artigo 8.º, n.º 3) «Pagamento de serviços - Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 40000$00
Artigo 8.º, n.º 4) «Pagamento de serviços - Despesas de higiene, saúde e conforto - Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório, material clínico destinado aos serviços médicos especializados» ... 300000$00
... 360000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 205000$00
N.º 2), alínea a) «Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas - Vencimentos» ... 5000$00
N.º 2), alínea b) «Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas - Gratificações» ... 122000$00
N.º 2), alínea c) «Pessoal contratado - Serviços gerais - Vencimentos» ... 13000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - Ao pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40408, de 24 de Novembro de 1955)» ... 15000$00
... 360000$00
2.º Reforçar, com a importância de 7322$00, a verba do artigo 13.º «Despesas com serviços técnicos, incluindo assistência fitossanitária» do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do mesmo orçamento:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
2) «Pessoal contratado»:
1 encarregada da biblioteca ... 2950$00
3) «Pessoal assalariado»:
«Pessoal permanente do Jardim do Ultramar»:
Salários ... 4372$00
... 7322$00
Ministério do Ultramar, 1 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
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