LegalizePortaria n.º 19380 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Angola para o corrente ano e abre um crédito em Moçambique destinado ao pagamento de fardamento para o condutor de automóveis auxiliar de 2.ª classe do Tribunal da Relação
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a quantia de 1000$00, a verba do capítulo 11.º, artigo 265.º «Exercícios findos - Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 5.º, artigo 164.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de Fazenda - Serviços de Fazenda e contabilidade - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 1424.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 4) «Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa»:
«A pagar na metrópole» ... 500000$00
Artigo 1425.º «Diversas despesas»:
N.º 13) «Despesas com valores selados»:
«A pagar na metrópole» ... 300000$00
N.º 21) «Diferenças de câmbio e outras despesas com transferências de fundos»:
«A pagar na metrópole» ... 1000$00
... 801000$00
tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 5.º — Serviços de Fazenda
Direcção dos Serviços das Alfândegas
Despesas com o pessoal:
Artigo 759.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 130000$00
CAPÍTULO 6.º — Serviços de justiça
Comarcas e julgados
Comarca do Lobito
Diversos encargos:
Artigo 1010.º «Encargos de instalações»:
N.º 1) «Rendas de casa» ... 170000$00
CAPÍTULO 7.º — Serviços de fomento
Serviço de aeronáutica civil
Despesas com o pessoal:
Artigo 1338.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 319000$00
Serviço meteorológico
Artigo 1347.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
2) «Pessoal contratado - Vencimentos» ... 1000$00
CAPÍTULO 9.º — Serviços de marinha
Direcção dos Serviços de Marinha
Diversos encargos:
Artigo 1371.º «Encargos administrativos»:
N.º 4) «Subsídio pelo serviço marítimo entre Santo António do Zaire e Cabinda» ... 181000$00
... 801000$00
3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Moçambique um crédito especial de 1550$00 a inscrever em adicional ao capítulo 6.º, artigo 1310.º, da tabela orçamental de despesa ordinária para o ano económico de 1962, destinado ao pagamento de fardamento para o condutor de automóveis auxiliar de 2.ª classe do Tribunal da Relação, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 6.º, artigo 1308.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de justiça - Tribunal da Relação - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 4 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Angola e Moçambique. - J. da Costa Freitas.
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