LegalizePortaria n.º 19400 — Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné…
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Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Timor
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 30000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 267.º, n.º 1), alínea e) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Campanha contra a tuberculose», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
2.º Nos termos da parte final do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
Reforçar com a importância de 11870$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305, n.º 1), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 204.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de fomento - Serviços de economia e estatística geral - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.
Reforçar com a importância de 15000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 221.º, n.º 4), alínea a) «Encargos gerais - Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes e seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º — Administração geral e fiscalização
Defesa civil e corpo de voluntários
Pessoal dos quadros aprovados por lei
Despesas com o pessoal:
Artigo 106.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 5000$00
CAPÍTULO 9.º — Serviços de marinha
Repartição Provincial dos Serviços de Marinha
Despesas com o pessoal:
Artigo 202.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 10000$00
... 15000$00
Ministério do Ultramar, 21 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné e Timor. - J. da Costa Freitas.
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