LegalizePortaria n.º 19458 — Aprova uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por cento da Companhia do Caminho de Ferro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por cento da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305 - Revoga a Portaria n.º 18643
Tendo sido submetida à apreciação do Governo uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por cento da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305, de 20 de Agosto de 1959;
Tornando-se necessário dar nova redacção à Portaria n.º 18643, de 7 de Agosto de 1961, ajustando-a aos objectivos que prossegue:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º I, 11.º, da base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português e mediante parecer favorável da Inspecção Superior de Administração Ultramarina:
1.º Aprovar a apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, segundo a qual o pagamento dos respectivos juros será feito à opção dos obrigacionistas, quer em esterlino, moeda corrente em Inglaterra, quer em moeda portuguesa, considerando-se esta opção retroactiva à data do primeiro pagamento de juros já efectuado.
2.º Revogar a Portaria n.º 18643, de 7 de Agosto de 1961.
Ministério do Ultramar, 26 de Outubro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. Moreira.
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