LegalizePortaria n.º 19472 — Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
Considerando que a intensificação dos trabalhos relativos à execução de determinados objectivos inscritos no programa de execução do II Plano de Fomento da província de Timor, aprovado para o ano em curso, justifica a aplicação de saldos de alguns objectivos do programa do ano findo no reforço das suas dotações;
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo daquela província;
Tendo em vista a autorização do Conselho Económico, dada em sessão de 26 de Setembro findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da província de Timor abra um crédito especial de 3046309$70, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:
I) «Aproveitamento de recursos»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
«Fomento agrário» ... 14405$38
IV) «Melhoramentos locais»:
2) «Saneamento urbano» ... 9644$00
3) «Abastecimento de água e energia» ... 2200000$00
V) «Equipamento de serviços públicos»:
1) «Instalação para serviços públicos» ... 752260$32
2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 70000$00
... 3046309$70
Ministério do Ultramar, 31 de Outubro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos João da Silva Moreira Rato, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Moreira Rato.
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