Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 19475 — Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de…

Tipo Portaria

Publicação 1962-11-03

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704

Histórico de alterações JSON API

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha:

1.º Fixar para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 as seguintes lotações normais:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1962/11/25300/14401440.pdf))

Notas

1) Nas lanchas de fiscalização atribuídas ao Comando da Defesa Marítima de S. Tomé a lotação é acrescida com um marinheiro fogueiro-motorista e um marinheiro radiotelegrafista.

2) Nas lanchas atribuídas aos comandos navais e de defesa marítima das províncias ultramarinas as respectivas lotações podem ser incluídas nas lotações dos mesmos comandos.

2.º Revogar a Portaria n.º 18704, de 28 de Agosto de 1961.

Ministério da Marinha, 3 de Novembro de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).