LegalizePortaria n.º 19476 — Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 62791$60 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 3), alínea b), 1.ª «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província da Guiné, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 300.º, n.º 3) «Outros encargos - Vencimentos dos juízes do ultramar que sejam colocados no quadro da magistratura judicial ultramarina. (Despacho ministerial de 26 de Janeiro de 1928, e Diploma Legislativo n.º 594, de 31 de Julho de 1931, suplemento n.º 15 ao Boletim Oficial n.º 29)» ... 2791$60
Artigo 302.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de comunicação fora da província - Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole» ... 4000$00
Artigo 304.º, n.º 4), alínea a), 1.ª «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 15000$00
Artigo 304.º, n.º 4), alínea b), 1.ª «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 21000$00
Artigo 305.º, n.º 12), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado (artigo 34.º do Decreto n.º 37141, de 8 de Novembro de 1948) - Na metrópole» ... 20000$00
... 62791$60
Ministério do Ultramar, 3 de Novembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. Costa Freitas.
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