LegalizePortaria n.º 19564 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na…
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício -Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 5000$00
Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Subsídio de embarque a oficiais, sargentos e praças» ... 120000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc., ...» ... 2000$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa a praças» ... 50000$00
Despesas com o material:
Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 150000$00
... 327000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 252000$00
Artigo 2.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Gratificações por acumulação» ... 6000$00
Artigo 2.º, n.º 4) «Remunerações acidentais - Gratificações para despesas de representação» ... 12000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 57000$00
... 327000$00
Presidência do Conselho, 19 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné, Peixoto Correia.
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