LegalizePortaria n.º 19590 — Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam…
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:
Artigo 149.º, 11.º 3), alínea a):
Base aérea n.º 1 ... 369860$40
Base aérea n.º 2 ... 140252$50
Base aérea n.º 3 ... 4837$50
Base aérea n.º 4 ... 206184$90
Base aérea n.º 5 ... 62340$90
Base aérea n.º 6 ... 11715$60
Comando da 1.ª Região Aérea ... 107532$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 2904$60
Artigo 149.º n.º 4), alínea c):
Comando da 1.ª Região Aérea ... 410$40
Base aérea n.º 2 ... 537$60
Base aérea n.º 3 ... 532$00
Base aérea n.º 4 ... 79$20
Base aérea n.º 5 ... 623$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 168$00
Artigo 151.º, n.º 2), alínea d):
Base aérea n.º 2 ... 20760$00
Artigo 152.º, n.º 3), alínea a):
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 1325$00
Artigo 153.º, n.º 1): — Base aérea n.º 6 ... 19999$70
Artigo 155.º, n.º 3): — Base aérea n.º 2 ... 350$00
Base aérea n.º 5 ... 1371$10
Base aérea n.º 6 ... 979$50
Base aérea n.º 7 ... 1014$80
Comando da 1.ª Região Aérea ... 298$50
Regimento de caçadores pára-quedistas ... 368$90
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 772$90
Artigo 158.º, n.º 1): — Base aérea n.º 2 ... 700$00
Base aérea n.º 6 ... 700$00
Base aérea n.º 7 ... 5409$00
Artigo 158.º, n.º 2): — Base aérea n.º 7 ... 5200$00
Regimento de caçadores pára-quedistas ... 185000$00
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 28 de Dezembro de 1962. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
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