LegalizeDecreto-Lei n.º 44162 — Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto-Lei n.º 39715 (regência de disciplinas de índole literária do…
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Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto-Lei n.º 39715 (regência de disciplinas de índole literária do Conservatório Nacional)
Usando da faculdade conferida pelo 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O corpo do artigo único do Decreto-Lei n.º 39715, de 1 de Julho de 1954, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo único. A regência das disciplinas de índole literária do Conservatório Nacional poderá ser atribuída, por simples despacho do Ministro da Educação Nacional, nas condições estabelecidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, a pessoal docente da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ou, em regime de acumulação e com a mesma gratificação, a professores dos liceus.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Janeiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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