LegalizeDecreto n.º 44179 — Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passem a ser regulados por despacho do Ministro da Marinha
Considerando a necessidade de actualizar as normas fixadas pelo Decreto n.º 16012, de 9 de Outubro de 1928, que criou o serviço de segurança e polícia do edifício do Ministério da Marinha;
Atendendo à conveniência de o assunto passar a ser regulado por despacho do Ministro da Marinha;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Fica revogado o Decreto n.º 16012, de 9 de Outubro de 1928.
Art. 2.º O serviço de segurança e polícia do edifício do Ministério da Marinha e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passam a ser reguladas por despacho do Ministro da Marinha.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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